STF AI 17716 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE INFRINGIU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 462.
Ementa
NÃO SE INFRINGIU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 462.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04514 EMENT VOL-00334-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RICARDO AZEVEDO
AGRAVADA: CIA. DOCAS DE SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/01/2016, BSB.
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