STF AI 17718 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE CINGIU A EXAME DE
FATOS E PROVAS.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE CINGIU A EXAME DE
FATOS E PROVAS.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, que dêle não conhecia.
Data do Julgamento
:
10/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07797 EMENT VOL-00260-01 PP-00045 ADJ 11-03-1957 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA THEREZA TEIXEIRA CARDOSO NOVAES
AGDO.: MANOEL DE ALMEIDA TRINDADE
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