STF AI 17728 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; CONCEDIDA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DA LEI
N. 1.060, DE 1950, NÃO ISENTA A PARTE DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SELOS E
EMOLUMENTOS; RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.
Ementa
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; CONCEDIDA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DA LEI
N. 1.060, DE 1950, NÃO ISENTA A PARTE DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SELOS E
EMOLUMENTOS; RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.Decisão
Negou-se provimento, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-01 PP-00050 ADJ 11-03-1957 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ CORDEIRO DA SILVA
AGRAVADO: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
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