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Jurisprudência


STF AI 177287 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94. I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de 12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação. II. - Deserção decretada. Agravo não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 19.11.96.

Data do Julgamento : 19/11/1996
Data da Publicação : DJ 07-02-1997 PP-01343 EMENT VOL-01856-05 PP-00859
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : FINANSINOS S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, SAPIRANGA, DOIS IRMÃOS, IVOTI E ESTÂNCIA VELHA ADVDO. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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