STF AI 177304 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:- Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto
volta-se, efetivamente, a inconformação da Agravante, contra a
aplicação dada, pelo acórdão recorrido, a dispositivo
infraconstitucional (art. 286 da CLT).
Ementa
- Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto
volta-se, efetivamente, a inconformação da Agravante, contra a
aplicação dada, pelo acórdão recorrido, a dispositivo
infraconstitucional (art. 286 da CLT).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 05.03.96.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16343 EMENT VOL-01828-08 PP-01567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
AGRAVADOS: AGUINALDO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS