STF AI 17735 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O SALARIO FIXADO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO PODE
SER LEVADO EM CONTA DA INDENIZAÇÃO.
Ementa
O SALARIO FIXADO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO PODE
SER LEVADO EM CONTA DA INDENIZAÇÃO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00034 ADJ 15-04-1957 PP-01134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ADEMAR FERREIRA LOPES DE AGUIAR
AGRAVADO: THE RIO DE JANEIRO FLOURS MILLS AND GRANARIES LTD (MOINHO INGLÊS).