STF AI 177597 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364/88, DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE
BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146, III, 150, IV, E 156, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão,
procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem
guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição
Federal.
Recurso que de resto carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364/88, DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE
BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146, III, 150, IV, E 156, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão,
procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem
guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição
Federal.
Recurso que de resto carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08222 EMENT VOL-01821-06 PP-01011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ISABELA DE CARVALHO LAGE DO PRADO KELLY E OUTRO
ADV.: CLAUDIO DA COSTA FRAGA E OUTROS
AGDO.: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FERNANDO DA COSTA GUIMARAES
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