STF AI 177967 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO INDICA O
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA
DA SÚMULA 287 DO STF.
Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação.
Recurso que, de resto, carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO INDICA O
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA
DA SÚMULA 287 DO STF.
Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação.
Recurso que, de resto, carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.96.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12228 EMENT VOL-01824-07 PP-01354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF
ADV.: ELDENOR DE SOUSA ROBERTO E OUTROS
AGDO.: MARIA DANIZETE GONCALVES DE CASTRO
ADV.: MARIA DO CARMO CARDOSO RODRIGUES PRADO
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