STF AI 17802 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NEGARAM-SE AS GRATIFICAÇÕES, POR NÃO HAVEREM SIDO AJUSTADAS, NEM
SEREM HABITUAIS.
Ementa
NEGARAM-SE AS GRATIFICAÇÕES, POR NÃO HAVEREM SIDO AJUSTADAS, NEM
SEREM HABITUAIS.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIO AUGUSTO GOUVEIA E OUTROS
AGRAVADO: CASA MARTINS COSTA S/A TECIDOS E ARMARINHOS
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