RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver o processo guindado à sede extraordinária instá-lo a tanto. Persistindo o vício de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque. Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente à Carta. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. SERVIDORES PÚBLICOS - DESPESAS - LIMITE - ADEQUAÇÃO.A adequação das despesas feitas com pessoal à percentagem prevista no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias há de ocorrer sem ofensa a garantias insculpidas na própria Carta, especialmente à alusiva ao respeito às situações devidamente constituídas. Decisão em tal sentido não vulnera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.