STF AI 178092 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICMS - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM BARES
CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - LEI Nº 8.820/89 DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. Mostra-se constitucional a lei editada pelo
Estado no sentido da cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços considerado o preço total de mercadorias
fornecidas em bares, cafés e estabelecimentos similares.
Ementa
ICMS - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM BARES
CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - LEI Nº 8.820/89 DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. Mostra-se constitucional a lei editada pelo
Estado no sentido da cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços considerado o preço total de mercadorias
fornecidas em bares, cafés e estabelecimentos similares.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2a. Turma, 04.03.97.
Data do Julgamento
:
04/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19957 EMENT VOL-01869-04 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO 2001 LTDA
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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