STF AI 17822 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FORO DA ELEIÇÃO; NÃO FOI REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
FACULDADE ASSEGURADA PELO CÓDIGO CIVIL, ART. 42. SE A REPRESENTANTE
DA PESSOA JURÍDICA PODIA OU NÃO ACEITAR FORO DIVERSO DO DE SEU
DOMICILIO LEGAL, E MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO CABE PARA JUSTIFICAR
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FORO DA ELEIÇÃO; NÃO FOI REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
FACULDADE ASSEGURADA PELO CÓDIGO CIVIL, ART. 42. SE A REPRESENTANTE
DA PESSOA JURÍDICA PODIA OU NÃO ACEITAR FORO DIVERSO DO DE SEU
DOMICILIO LEGAL, E MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO CABE PARA JUSTIFICAR
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00030 ADJ 25-03-1957 PP-00959
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PARAGUASSÚ TEXTIL S/A.
AGRAVADO: CASA BANCARIA PAN-AMERICANA MERCANTIL E INDUSTRIAL S/A.
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