STF AI 178227 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. AUSÊNCIA NO
TRASLADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
DO DESPACHO AGRAVADO.
Peças que ante o caráter obrigatório atribuido pelo art.
28, par. 1º., da Lei 8.038/90 e pelo art. 544, par. 1º., do CPC devem
fazer parte do instrumento de agravo sob pena de não-conhecimento.
Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que
a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando
os autos já se encontram nesta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. AUSÊNCIA NO
TRASLADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
DO DESPACHO AGRAVADO.
Peças que ante o caráter obrigatório atribuido pelo art.
28, par. 1º., da Lei 8.038/90 e pelo art. 544, par. 1º., do CPC devem
fazer parte do instrumento de agravo sob pena de não-conhecimento.
Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que
a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando
os autos já se encontram nesta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12228 EMENT VOL-01824-07 PP-01367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS E
EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS
DO ESTADO DA BAHIA
ADVDA. : MARTA MARIA MONACO SILVA MEIRELES
AGDO. : FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A
ADVDO. : ROGÉRIO AVELAR
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Obs.: O AI 178227 AgR foi objeto dos AI-AgR-ED não conhecidos.
Número de páginas: (4).
Análise: (MHM).
Revisão: (JBM/NCS).
Inclusão: 22.04.96, (NT).
Alteração: 29/04/04, (NT).
Alteração: 22/03/2011, DCR.
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