STF AI 17829 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO IMPUGNADO E NÃO DO QUE O MANTEM.
Ementa
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO IMPUGNADO E NÃO DO QUE O MANTEM.Decisão
Preliminarmente, e á unânimidade, não se tomou conhecimento do agravo, por intempestivo.
Data do Julgamento
:
19/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JORGE ELTAS E OUTROS
AGRAVADOS: ANTÔNIO SCALISE E SUA MULHER
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