STF AI 178320 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DE REPOUSO REMUNERADO E HORAS EXTRAS, AFERIDOS PELA
PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada,
que não enseja a via extraordinária, posto que se restringe ao plano
infraconstitucional, e a violação à norma constitucional somente
adviria de maneira indireta e reflexa.
2. Perícia contábil. Matéria fática. Reexame.
Impossibilidade, a teor da Súmula 279, desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DE REPOUSO REMUNERADO E HORAS EXTRAS, AFERIDOS PELA
PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada,
que não enseja a via extraordinária, posto que se restringe ao plano
infraconstitucional, e a violação à norma constitucional somente
adviria de maneira indireta e reflexa.
2. Perícia contábil. Matéria fática. Reexame.
Impossibilidade, a teor da Súmula 279, desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 11.03.96.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22300 EMENT VOL-01833-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.: JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDO.: EUGENIO SAVIO LOBO FERREIRA LIMA
ADV.: MARCIO AUGUSTO SANTIAGO E OUTROS
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