STF AI 178479 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação que rege a matéria, procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa
reflexa e indireta à Constituição Federal.
Recurso que de resto carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação que rege a matéria, procedimento inviável em sede de
recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa
reflexa e indireta à Constituição Federal.
Recurso que de resto carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 27.02.96.
Data do Julgamento
:
27/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13133 EMENT VOL-01825-07 PP-01323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : LUIZ ARCÂNGELO STEFANELLO E CÔNJUGE
ADVDOS. : EZIO FARAH E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS