STF AI 178492 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição:
questão constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII:
ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei,
fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de
interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa
ao princípio da legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-
DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição
não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado
dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei
complementar referida no "caput" do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. Súmula 454.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição:
questão constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII:
ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei,
fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de
interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa
ao princípio da legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-
DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição
não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado
dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei
complementar referida no "caput" do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. Súmula 454.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.05.96.
Data do Julgamento
:
13/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1996 PP-25780 EMENT VOL-01835-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: ALFIM MOREIRA DE MIRANDA E OUTROS
ADV.: ADILSON RAMOS
AGDO.: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG E OUTROS
ADV.: MAURICEA GUIMARAES DE MELO E OUTROS
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