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Jurisprudência


STF AI 178607 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa a cabimento de ação rescisória, perante a Justiça do Trabalho.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 10.05.96.

Data do Julgamento : 10/05/1996
Data da Publicação : DJ 28-02-1997 PP-04068 EMENT VOL-01859-03 PP-00652
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS AGDO. : JOSE JORGE DOMINGUES DA CRUZ ADVOGADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR E OUTROS
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