STF AI 17867 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL E NÃO PROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA DE
JULGADOS. IMPROCEDENCIA DO RECURSO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL E NÃO PROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA DE
JULGADOS. IMPROCEDENCIA DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOÃO AUGUSTO DA COSTA E OUTROS
AGRAVADO: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
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