STF AI 178698 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. E inadmíssivel o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem
se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão.
2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária há de ser direta e frontal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. E inadmíssivel o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem
se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão.
2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária há de ser direta e frontal.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 11.03.96.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12229 EMENT VOL-01824-07 PP-01382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : METROPOLITAN TRANSPORTES S/A E OUTROS
ADVDOS. : HERMENEGILDO COSSI NETO E OUTRO
AGDOS. : AFFONSO ANGELO FIGUEIREDO E OUTRO
ADVDO. : JOÃO BRASIL VITA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE-119236, RE-97358-ED.
- O AI-454329-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
18/11/2003.
- O AI-360862-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
03/02/2004.
Número de páginas: (8). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 23/04/96, (NT).
Alteração: 17/02/05, (SVF).
Alteração: 17/03/2011, DCR.
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