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Jurisprudência


STF AI 17885 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO NÃO CONHECIDO; MANIFESTA IRREGULARIDADE DO RESPECTIVO TRASLADO, EM ORDEM A IMPOSSIBILITAR SEGURO EXAME DO ASSUNTO.
Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 19/07/1956
Data da Publicação : DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00095
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: EDITORA TRABALHO S/A. AGRAVADO: JOÃO CHAVES DE OLIVEIRA