STF AI 178934 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO
VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO
VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de
instrumento. Unânime. 1a. Turma, 29.04.97.
Data do Julgamento
:
29/04/1997
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
AGDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S): LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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