STF AI 178936 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA À GESTANTE.
C.F., art. 7º, XVIII.
I. - A C.F., art. 7º, XVIII, elevou para cento e vinte
dias a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA À GESTANTE.
C.F., art. 7º, XVIII.
I. - A C.F., art. 7º, XVIII, elevou para cento e vinte
dias a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma. 13.12.96
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06907 EMENT VOL-01861-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO
AGDO. : LUZIA MARTINS CANDIDO
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