STF AI 17908 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Interpretou-se a lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, art. 17.
Ementa
Interpretou-se a lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, art. 17.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HEITOR LOPES VARELA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL E OUTRO
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