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Jurisprudência


STF AI 17920 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO. NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO FALTA A CERTIDÃO DO DESPACHO AGRAVADO, QUE E PECA OBRIGATORIA.
Decisão
À Unânimidade, negou-se provimento.

Data do Julgamento : 24/09/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-03 PP-00907
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: CALÇADOS DOMINANTE LTDA AGRAVADO: WILMAR STEINE
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