STF AI 179216 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO VEICULADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 1., E 5., XXXVII, XXXIX, XLVI, LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Recurso que, quanto ao princípio da ampla defesa e do
contraditorio, carece de prequestionamento, enfrentando, ainda, o
obice da Súmula 279.
Alegações, de resto, insuscetiveis de serem apreciadas
senao por via da interpretação da legislação infraconstitucional,
relativas ao processo penal, procedimento inviavel em sede de recurso
extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e
indireta a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO VEICULADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 1., E 5., XXXVII, XXXIX, XLVI, LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Recurso que, quanto ao princípio da ampla defesa e do
contraditorio, carece de prequestionamento, enfrentando, ainda, o
obice da Súmula 279.
Alegações, de resto, insuscetiveis de serem apreciadas
senao por via da interpretação da legislação infraconstitucional,
relativas ao processo penal, procedimento inviavel em sede de recurso
extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e
indireta a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13134 EMENT VOL-01825-07 PP-01369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES
ADVDOS. : ROGÉRIO NARCOLINI E OUTROS
AGDOS. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ANDRÉ OLIVIERA DA SILVA E OUTRO
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