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Jurisprudência


STF AI 17928 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACÓRDÃO QUE AINDA COMPORTAVA EMBARGOS DE NULIDADE OU INFRINGENTES. INCABIVEL A VIA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Unânimemente, negaram provimento.

Data do Julgamento : 28/06/1956
Data da Publicação : DJ 23-08-1956 PP-10085 EMENT VOL-00267-01 PP-00113
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTE: DR. FERNANDO AZZI E DR. JOSÉ TRAJANO MARCONDES MACHADO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM DE PAULA
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