STF AI 179314 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDORES
PUBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT O DIREITO A REAJUSTES
SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS GATILHOS DE QUE TRATAM OS
DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.302/86. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 E DA ATUAL CARTA.
Alegações insuscetiveis de serem apreciadas senao por via
da interpretação de legislação infraconstitucional que rege a
matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário,
onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDORES
PUBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT O DIREITO A REAJUSTES
SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS GATILHOS DE QUE TRATAM OS
DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.302/86. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 E DA ATUAL CARTA.
Alegações insuscetiveis de serem apreciadas senao por via
da interpretação de legislação infraconstitucional que rege a
matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário,
onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15146 EMENT VOL-01827-07 PP-01421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS: RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO, VERA LUCIA ZANETTE E OUTRO
AGRAVADO : ADELIR GASPAR
ADVOGADOS: LEANDRO ARAUJO E OUTROS
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