STF AI 179403 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. TURNO ININTERRUPTO. PAUSA PARA DESCANSO E
ALIMENTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Juízo de admissibilidade. Controvérsia a ser dirimida à
luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência
especializadas, e a violação à norma constitucional, se houvesse,
seria indireta e reflexa.
2. Turno ininterrupto de trabalho. Pausa para descanso e
alimentação. Descaracterização inexistente. Matéria dirimida pela
Corte Especializada.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. TURNO ININTERRUPTO. PAUSA PARA DESCANSO E
ALIMENTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Juízo de admissibilidade. Controvérsia a ser dirimida à
luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência
especializadas, e a violação à norma constitucional, se houvesse,
seria indireta e reflexa.
2. Turno ininterrupto de trabalho. Pausa para descanso e
alimentação. Descaracterização inexistente. Matéria dirimida pela
Corte Especializada.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 22.04.1996.
Data do Julgamento
:
22/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23878 EMENT VOL-01834-05 PP-01014
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A
ADVOGADOS: JOSE ALBERTO COUATO MACIEL E OUTROS
AGRAVADO : NELSON DE OLIVEIRA DAVID
ADVOGADOS: PRISCILLA MENEZES ARRUDA SOKOLOWSKI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMTST-000118
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 15/07/96, (NT).
Alteração: 16/08/01, (SVF).
Alteração: 09/03/2011, (LCG).
Mostrar discussão