STF AI 17941 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O DESPEJO AUTORIZADO NO CASO DO ART. 15, N. 1, DA LEI N. 1.300, DE
1950, IMPORTA OU ACARRETA A RESCISAO DO RESPECTIVO CONTRATO.
Ementa
O DESPEJO AUTORIZADO NO CASO DO ART. 15, N. 1, DA LEI N. 1.300, DE
1950, IMPORTA OU ACARRETA A RESCISAO DO RESPECTIVO CONTRATO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTÔNIO DANTAS
AGRAVADO: ANTÔNIO MENDES
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