STF AI 179449 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU SER O CARÁTER
RETRIBUTIVO DA PARCELA DE ADIANTAMENTO SALARIAL DO PCCS DE NATUREZA
SALARIAL. PRETENSA AFRONTA A DISPOSITIVO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU SER O CARÁTER
RETRIBUTIVO DA PARCELA DE ADIANTAMENTO SALARIAL DO PCCS DE NATUREZA
SALARIAL. PRETENSA AFRONTA A DISPOSITIVO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 07.05.1996.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1996 PP-21079 EMENT VOL-01832-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS)
ADVOGADO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVADA : MARIA DAS DORES FERNANDES
ADVOGADA : CLAUDIA MOHALLEM
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00457 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 01/08/96, (ARL)
Alteração: 20/04/99, (SVF).
Alteração: 10/03/2011, (LCG).
Mostrar discussão