STF AI 17956 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO CONHECEU, POR
NÃO AUTORIZADO, DE RECURSO DE REVISTA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE
FATO EXCLUSIVAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO CONHECEU, POR
NÃO AUTORIZADO, DE RECURSO DE REVISTA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE
FATO EXCLUSIVAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: IND. E COM. DE CALÇADOS S. JOSÉ LTDA.
AGRAVADOS: EDGARD JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS
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