STF AI 17968 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E LICITA A TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL, QUANDO O
ESTABELECIMENTO SE EXTINGUE POR CULPA DO EMPREGADOR.
Ementa
NÃO E LICITA A TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL, QUANDO O
ESTABELECIMENTO SE EXTINGUE POR CULPA DO EMPREGADOR.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PRODUTOS QUÍMICOS ELEQUEIROZ, S/A
AGRAVADOS: ITALINA DELL' ACQUA E OUTROS
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