STF AI 179850 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE,
ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST, INADMITIU
RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão circunscrita à interpretação de normas processuais,
de natureza infraconstitucional, disciplinadoras de pressupostos
recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando a
apreciação pelo STF, em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE,
ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST, INADMITIU
RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão circunscrita à interpretação de normas processuais,
de natureza infraconstitucional, disciplinadoras de pressupostos
recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando a
apreciação pelo STF, em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.96.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22300 EMENT VOL-01833-03 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
AGDO.: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
DO ESTADO DO PARANÁ - SINDISERVIDORES
ADV.: SANDRA MARCIA CAVALCANTE TORRES DAS NEVES E OUTROS
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