STF AI 17989 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA A PROPRIA REPARTIÇÃO; QUANDO
FEITA NO PRAZO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA A PROPRIA REPARTIÇÃO; QUANDO
FEITA NO PRAZO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
02/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13358 EMENT VOL-00277-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LLOYD BRASILEIRO (P.N.)
AGRAVADO: CIA. GESSY INDUSTRIAL
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