STF AI 17994 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
14/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13358 EMENT VOL-00277-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JARBAS PEREIRA DE JESUS
AGRAVADO: CIDADE DOS MOVEIS - SIMÃO TRAIFELD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/2016, RRI.
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