STF AI 179957 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA:
MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356-STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Não conhecida pelo TST a existência da coisa julgada,
porque ausente o prequestionamento. É inadmissível o recurso
extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi
ventilado no acórdão recorrido. Incide o óbice das Súmulas 282 e
356-STF.
2. Alegação de que a Constituição Federal assegura aos
litigantes o direito de ampla defesa e, por isso, são inadmissíveis
os óbices regimentais suscitados para o trancamento do recurso.
Improcedência. O preceito constitucional que assegura o exercício da
ampla defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido,
pelos jurisdicionados, por meio das normas instrumentais postas à
sua disposição, não se constituindo negativa de prestação
jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão dos recursos,
quando não atendidos, na interposição, os pressupostos instrumentais
atinentes.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA:
MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356-STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Não conhecida pelo TST a existência da coisa julgada,
porque ausente o prequestionamento. É inadmissível o recurso
extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi
ventilado no acórdão recorrido. Incide o óbice das Súmulas 282 e
356-STF.
2. Alegação de que a Constituição Federal assegura aos
litigantes o direito de ampla defesa e, por isso, são inadmissíveis
os óbices regimentais suscitados para o trancamento do recurso.
Improcedência. O preceito constitucional que assegura o exercício da
ampla defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido,
pelos jurisdicionados, por meio das normas instrumentais postas à
sua disposição, não se constituindo negativa de prestação
jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão dos recursos,
quando não atendidos, na interposição, os pressupostos instrumentais
atinentes.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª
Turma, 10.09.1996.
Data do Julgamento
:
10/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47166 EMENT VOL-01852-07 PP-01332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TUPA
ADV. : JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : PAULO CESAR CALLERI E OUTROS
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