STF AI 180010 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
TRABALHISTA (EMBARGOS). PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E
XXXVI E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão circunscrita à interpretação de normas
processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos
pressupostos recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não
ensejando apreciação pelo STF, em recurso extraordinário.
Ausência, por outro lado, no instrumento, da
procuração outorgada ao advogado do agravado, peça que na
forma do art. 544, § 1º possui caráter obrigatório, a fazer
incidir a Súmula 288 do STF.
Questão relativa ao reajuste salarial com base na
URP/89 que, de resto, já se encontra consolidada no STF no
sentido da inexistência de direito adquirido.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
TRABALHISTA (EMBARGOS). PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E
XXXVI E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão circunscrita à interpretação de normas
processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos
pressupostos recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não
ensejando apreciação pelo STF, em recurso extraordinário.
Ausência, por outro lado, no instrumento, da
procuração outorgada ao advogado do agravado, peça que na
forma do art. 544, § 1º possui caráter obrigatório, a fazer
incidir a Súmula 288 do STF.
Questão relativa ao reajuste salarial com base na
URP/89 que, de resto, já se encontra consolidada no STF no
sentido da inexistência de direito adquirido.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.96.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1996 PP-30608 EMENT VOL-01839-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E
CAPITALIZACAO E DE AGENTES AUTONOMOS DE SEGUROS
PRIVADOS E DE CREDITO E DE EMPRESAS DE PREVIDENCIA
PRIVADA NO ESTADO DO PARANA
ADV.: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADV.: GELSON AREND
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00007
INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED DEL-002032 ANO-1986
Observação
:
Veja ADI-694, RTJ-153/82, RE-144756.
Número de páginas: (07).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 05/09/96, (ARL).
Alteração: 14/12/98, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
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