STF AI 180011 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO
RESCISÓRIA POR ENTENDER INEXISTENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI Nº
7.730/89. PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO
RESCISÓRIA POR ENTENDER INEXISTENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI Nº
7.730/89. PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.96.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22301 EMENT VOL-01833-03 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
ARAXÁ
ADV.: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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