STF AI 180217 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de
extraordinário que versa sobre a impropriedade de recursos de
competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto
atacado, de premissa contrária à Carta Política da República.
Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação
integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do
alcance de normas estritamente legais.
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de
extraordinário que versa sobre a impropriedade de recursos de
competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto
atacado, de premissa contrária à Carta Política da República.
Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação
integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do
alcance de normas estritamente legais.
4Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2a. Turma, 04.03.97.
Data do Julgamento
:
04/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19958 EMENT VOL-01869-04 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
AGDO. : CARLOS ALBERTO MAZETTO TOKUNAGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (7). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 28/05/97, (LSS).
Alteração: 19/12/00, (SVF).
Alteração: 15/12/2010, DCR.
Observação
:
AI 266615 AgR
ANO-2000 UF-ES TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 01-12-2000 PP-00075 EMENT VOL-02014-06 PP-01319
AI 214271 AgR-ED
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00029 EMENT VOL-01998-05 PP-00953
AI 215803 AgR-ED
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 17-03-2000 PP-00024 EMENT VOL-01983-04 PP-00764
RE 208394 AgR
ANO-1999 UF-MG TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 21-05-1999 PP-00015 EMENT VOL-01951-05 PP-00861
AI 215803 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 30-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01948-04 PP-00681
AI 214765 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 30-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01948-04 PP-00651
AI 214271 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 30-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01948-03 PP-00638
AI 221009 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 16-04-1999 PP-00011 EMENT VOL-01946-08 PP-01668
AI 220379 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 16-04-1999 PP-00011 EMENT VOL-01946-08 PP-01621
AI 218900 AgR
ANO-1998 UF-RS TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-004
DJ 16-04-1999 PP-00010 EMENT VOL-01946-08 PP-01574
AI 214774 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 16-04-1999 PP-00009 EMENT VOL-01946-07 PP-01364
AI 168638 AgR
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 07-12-1995 PP-42617 EMENT VOL-01812-04 PP-00704
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