STF AI 180225 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE ANTE A INCIDÊNCIA DE
ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST INADMITIU RECURSO DE REVISTA.
PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E 7º XIII E XV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Questão circunscrita à interpretação de normas
processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos pressupostos
recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando apreciação
pelo STF, em recurso extraordinário.
Inexistência, por outro lado, da alegada afronta ao art.
7º, XIII da C.F.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE ANTE A INCIDÊNCIA DE
ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST INADMITIU RECURSO DE REVISTA.
PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E 7º XIII E XV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Questão circunscrita à interpretação de normas
processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos pressupostos
recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando apreciação
pelo STF, em recurso extraordinário.
Inexistência, por outro lado, da alegada afronta ao art.
7º, XIII da C.F.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.96.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1996 PP-25781 EMENT VOL-01835-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: EPC - ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA LTDA
ADV.: MARCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO.: CARLOS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.: ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00013
INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Número de páginas: (7).
Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 16/08/96, (NT).
Alteração: 19/01/99, (SVF).
Alteração: 09/03/2011, DCR.
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