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Jurisprudência


STF AI 18037 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DEPENDENDO DE SIMPLES CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO CABIA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 14/08/1956
Data da Publicação : DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00055
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: JAIR ROCHA ARANTES AGRAVADO: VICENTY ORESKIEWCZ
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