STF AI 180611 ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Não cabimento de regimental contra
decisão colegiada. Agravo não provido.
Ementa
Processual. Não cabimento de regimental contra
decisão colegiada. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 28.09.99.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00005 EMENT VOL-01970-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA
ADVDO. : JOSÉ AMÉRICO CASTANHEIRA BORGES
ADVDOS. : ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA
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