STF AI 180630 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO STJ QUE ENTENDEU QUE A ANISTIA CONCEDIDA
PELA PORTARIA Nº 56/90, RELATIVA À IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NÃO BENEFICIA SITUAÇÕES ANTERIORES. PRETENSA AFRONTA AOS
ARTS. 5º, II, 93, IX E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DO STJ QUE ENTENDEU QUE A ANISTIA CONCEDIDA
PELA PORTARIA Nº 56/90, RELATIVA À IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NÃO BENEFICIA SITUAÇÕES ANTERIORES. PRETENSA AFRONTA AOS
ARTS. 5º, II, 93, IX E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 07.05.1996.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1996 PP-21080 EMENT VOL-01832-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ADALBERTO PASCOAL DA SILVA
ADVOGADOS: RENATO RAMOS E OUTROS
AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADA : PFN - MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE
Mostrar discussão