EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO EXARADO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIDO DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. ART. 21, § 1º, DO RISTF. COMPETÊNCIA CONFERIDA AO RELATOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INADMITIDO. 1. Inadmissível o agravo regimental que não se insurge contra todos os fundamentos do despacho agravado, restando incólumes os demais, suficientes bastante para o indeferimento do recurso. Inobservância ao art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A verificação dos requisitos para o deferimento da anistia do art. 47 do ADCT, aplica no reexame da matéria fática carreada para os autos, o que é inadmissível em sede extraordinária. 3. A teor do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência. Assim, sendo o agravo de instrumento uma espécie de recurso, é legítimo o exercício da faculdade outorgada pelo Regimento Interno da Corte. 4. Intempestividade do agravo de instrumento. O prazo recursal iniciou-se em 01.09.95, findando-se em 11.09.95. Embora cerradas as portas do Tribunal nos dias 04 e 08 daquele mês, ainda restava prazo recursal suficiente para a interposição tempestiva do recurso, o que, efetivamente, não foi observado. Agravo regimental improvido.