STF AI 180706 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282 DO STF.
Hipótese em que o recurso não tem condições de
apreciação.
Questão que, de resto, não alcança nível constitucional a
viabilizar a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282 DO STF.
Hipótese em que o recurso não tem condições de
apreciação.
Questão que, de resto, não alcança nível constitucional a
viabilizar a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.96.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1996 PP-25782 EMENT VOL-01835-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDO.: VIDE PONTA DE ESTOQUE LTDA
ADV.: FLAVIA SANTORO DE SOUSA LIMA
ADV.: ANA LUCIA FERREIRA BORGES DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja AGRAG-149549, RTJ-150/301.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 15/08/96, (ARL).
Alteração: 29/08/96, (NT).
Alteração: 09/03/2011, DCR.
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