STF AI 180776 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância
com a jurisprudência desta Corte (Súmula 584). 4. Embargos de
declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância
com a jurisprudência desta Corte (Súmula 584). 4. Embargos de
declaração rejeitadosDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE, EFEITO INFRINGENTE, ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- APLICABILIDADE, LEI, VIGÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APRESENTAÇÃO,
DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007988 ANO-1989
LEG-FED SUMSTF-000584
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00079 EMENT VOL-02161-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE. : SAMAG COMERCIAL E EXPOTADORA LTDA
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL E OUTROS
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARIA VANDA DINIZ BARREIRA
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