STF AI 180953 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTE A
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E O SEU CARÁTER INFRINGENTE.
PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTE A
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E O SEU CARÁTER INFRINGENTE.
PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.96.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22301 EMENT VOL-01833-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRTE. : FAUSTINO CASAGRANDE
ADVDOS.: DIRLEY LEOCADIO BAHLS JUNIOR, WALTER SOUZA DIAS E OUTRO
AGRDOS.: GILBERTO MAYER FILHO E OUTRO
ADVDOS.: EGON BOCKMANN MOREIRA, MARÇAL JUSTEN FILHO E OUTRO
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