STF AI 18102 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSPORTE DE MERCADORIAS; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO EM EXTRAVIO
OU PERDA; SUA INVALIDADE DECLARADA POR LEI, CONSTITUINDO ASSUNTO A
NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRANSPORTE DE MERCADORIAS; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO EM EXTRAVIO
OU PERDA; SUA INVALIDADE DECLARADA POR LEI, CONSTITUINDO ASSUNTO A
NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Desprovido o agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
AGRAVADA. : COMPANHIA AMERICANA DE SEGUROS.