STF AI 181140 AgR-EDv-AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Não-cabimento de embargos de
divergência contra decisão de Turma do S.T.F. em agravo regimental.
- A súmula 599, que se baseou no Regimento Interno desta
Corte, foi confirmada pelo inciso II do artigo 546 do C.P.C., na
redação que lhe deu a Lei 8.950, de 13.12.94, inciso esse que
limitou os embargos de divergência, no âmbito deste Tribunal, ao
recurso extraordinário, quer diga ele respeito a matéria cível, quer
tenha ele por objeto matéria criminal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Não-cabimento de embargos de
divergência contra decisão de Turma do S.T.F. em agravo regimental.
- A súmula 599, que se baseou no Regimento Interno desta
Corte, foi confirmada pelo inciso II do artigo 546 do C.P.C., na
redação que lhe deu a Lei 8.950, de 13.12.94, inciso esse que
limitou os embargos de divergência, no âmbito deste Tribunal, ao
recurso extraordinário, quer diga ele respeito a matéria cível, quer
tenha ele por objeto matéria criminal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os
Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 17.04.1997.
Data do Julgamento
:
17/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28474 EMENT VOL-01874-07 PP-01283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ MANSUETO DE ALENCAR
ADVDOS. : MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão